Resolução de litígios

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um direito de todos os consumidores que consiste na possibilidade de recorrer a entidades oficiais de resolução de conflitos, de forma simples, rápida e económica, antes de iniciar processos judiciais nos Tribunais.

Como funciona?

O procedimento de RAL segue os seguintes passos:

O consumidor solicita a intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios
Um terceiro imparcial atua como intermediário entre o consumidor e a empresa
O intermediário pode:
- Sugerir uma solução para a reclamação
- Impor uma solução vinculativa a ambas as partes
- Facilitar o diálogo entre as partes para encontrar uma solução conjunta

Este processo também pode ser conhecido como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão de litígios de consumo.

Vantagens da Resolução Alternativa de Litígios

Mais económica - custos reduzidos comparativamente à via judicial
Mais rápida - procedimentos simplificados e prazos mais curtos
Menos formal - processo mais acessível e menos burocrático
Eficaz - elevada taxa de resolução de conflitos

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal

Nos termos da legislação portuguesa, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Website: www.triave.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (âmbito nacional supletivo)

Website: www.cniacc.pt

Mais informações sobre RAL em: www.consumidor.gov.pt.

Contacte-nos

Antes de recorrer a estas entidades, encorajamos que nos contacte diretamente através do email geral@popmoss.com. Estamos empenhados em resolver qualquer questão ou reclamação de forma amigável e satisfatória.